Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres ao Proj. Lei n. 35/25 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos | pareceres_projeto_35-25.pdf |