Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Ofício Legislativo | 19/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | of.144-25_-_copia.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 04/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_projeto_38-25.pdf |
| Impacto Orçamentário | Mensagem | 29/05/2025 | Executivo | a.impacto_proj._38-25_-_copia_-_copia.pdf |