Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 30/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_jr_e_fo__pl_46-25.pdf |