Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Ofício Legislativo | 15/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | oficio_199-25.pdf |
| Impacto Orçamentário | Mensagem | 29/08/2025 | Executivo | impacto_asilo.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 03/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_pl55-2025.pdf |