Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 12/08/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_favoravel_ao_proj_de_lei_09-25_leg.pdf |