Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 73 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres | Parecer Legislativo | 22/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos e Saúde e Assistencia Social. | pareceres_ao_proj._lei_73-25.pdf |