Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Mensagem | 06/10/2025 | Executivo | impacto_pl75.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 07/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_pl75-25.pdf |