Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 05/05/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_proj_lei_24-25.pdf |
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| Parecer | Parecer Legislativo | 05/05/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_proj_lei_24-25.pdf |