Parecer Legislativo - Parecer de 04/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 39 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

04/06/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos

Ementa

Pareceres Favoráveis

Indexação