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Mensagem - Parecer de 11/06/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 8 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Parecer

Data

11/06/2025

Autor

Comissão de justiça e redação

Ementa

Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto n. 08/2025-LEG

Indexação

OpenAPI