Parecer Legislativo - Pareceres ao Proj. 43-25 de 11/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Pareceres ao Proj. 43-25
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Parecres favoráveis ao Proj. de Lei 43/2025
Indexação
Texto Integral