Parecer Legislativo - Parecer de 12/08/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

12/08/2025

Autor

Comissão de justiça e redação

Ementa

Parecer favorável ao Proj. de Lei 49/2025

Indexação

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Texto Integral