Parecer Legislativo - Parecer Proj. Lei n.42-25 de 11/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Proj. Lei n.42-25
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres favoráveis ao Proj. de Lei 42/2025
Indexação
Plano Plurianual - PPA
Texto Integral