Parecer Legislativo - Parecer de 25/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

25/08/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos

Ementa

Pareceres favoraveis ao Proj. de Lei 57/2025

Indexação

abono natalino

Texto Integral