Parecer Legislativo - Parecer de 11/08/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer favorável ao PL 59/2025
Indexação
CIRAL
Texto Integral