Parecer Legislativo - Parecer de 03/09/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
03/09/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 61/2025
Indexação
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL
Texto Integral