Parecer Legislativo - Parecer de 08/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 69 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

08/09/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos

Ementa

Pareceres favoráveis ao PL 69/2025

Indexação

Tributador