Parecer Legislativo - Parecer de 15/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 72 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

15/09/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável ao PL 72/2025

Indexação

Reestrutura Serviços de Inspeção Sanitária

Texto Integral