Parecer Legislativo - Parecer de 29/09/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 12/2025 (LEG)
Indexação
Revoga dispositivo da Lei 2044/19
Texto Integral