Parecer Legislativo - Parecer de 20/10/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 13/2025-LEG
Indexação
Texto Integral