Ofício Legislativo - Of. 237-25 de 27/10/2025 por Comissão de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Of. 237-25
Data
27/10/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamentos
Ementa
Solicita informações sobre o Projeto de Lei n. 14/2025-LEG
Indexação
Concede isenção do IPTU para pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista
Texto Integral