Parecer Legislativo - Parecer de 11/11/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
11/11/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
PARECER FAVORAVEL AO PL 80/2025
Indexação
Texto Integral