Parecer Legislativo - Parecer de 24/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres favoráveis ao PL 83/2025
Indexação
Texto Integral