Parecer Legislativo - Parecer de 01/12/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável PL 15-25(LEG)
Indexação
Texto Integral