Parecer Legislativo - Despacho do Presidente de 07/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Despacho do Presidente
Data
07/01/2026
Autor
Ementa
Despacho do Presidente determinando o arquivamento do Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral