Parecer Legislativo - Parecer de 28/01/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
28/01/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 03/2026
Indexação
Texto Integral