Parecer Legislativo - Parecer de 09/03/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 06/2026-LEG
Indexação
Texto Integral