Parecer Legislativo - Parecer de 09/03/2026 por Comissão de justiça e redação (Moção nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável a Moção 01/2026
Indexação
Texto Integral