Parecer Legislativo - Parecer de 23/03/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2026
Indexação
Texto Integral