Parecer Legislativo - Parecer de 13/01/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
13/01/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 02/2026-EXEC
Indexação
Texto Integral