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Mensagem - Projeto de Lei 17/2026 Subst. de 12/05/2026 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Projeto de Lei 17/2026 Subst.

Data

12/05/2026

Autor

Executivo

Ementa

Projeto de Lei 17/2026

Indexação

OpenAPI