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Mensagem - Convocação Para Audiência Pública de 13/05/2026 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Convocação Para Audiência Pública

Data

13/05/2026

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Convocação para Audiência Pública acerca do PL 17/2026.

Indexação

OpenAPI