Mensagem - Parecer de 18/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação - Obra e Serviços Públicos e Educação Saúde e Assist. Social (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Parecer
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação - Obra e Serviços Públicos e Educação Saúde e Assist. Social
Ementa
Pareceres pela legalidade do projeto
Indexação
Conts 2024
Texto Integral