Mensagem - Parecer de 18/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Obras (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Parecer
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Obras
Ementa
Pareceres favoráveis
Indexação
Texto Integral