Mensagem - Parecer de 18/05/2026 por Comissão de justiça e redação e Comissão de obras (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Parecer

Data

18/05/2026

Autor

Comissão de justiça e redação e Comissão de obras

Ementa

Pareceres favoráveis

Indexação