Parecer Legislativo - Parecer de 10/03/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
10/03/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei n. 04/2025-LEG
Indexação
Kit lanche
Texto Integral