Parecer Legislativo - Parecer de 21/03/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
21/03/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Promurefis
Texto Integral