Parecer Legislativo - Parecer de 31/03/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. ao Projeto de Lei n. 05/2025-LEG
Indexação
Conjunto Lupercio Costa
Texto Integral