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Parecer Legislativo - Parecer de 15/05/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

15/05/2025

Autor

Comissão de justiça e redação

Ementa

Parecer Favorável

Indexação

OpenAPI