Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 77 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação