Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 77 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 77 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação