Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2025 | Análise Preliminar | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação