Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação