Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação