Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2026 | Matéria transformada em Lei | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada em Lei.