Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação