Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 12 de 2026 | Análise Preliminar | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação