Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 20/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação