Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2024 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 02/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação