Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.